Prorroga licença de pescador profissional

  INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2012  

     O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa n° 2 de 25 de janeiro de 2011, além do que consta do Processo MPA nº 00350.000231/2010-23, resolve:

     Art. 1°. Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2012, a validade de todas as Licenças de Pescador Profissional Artesanal inscritos e com situação ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

     Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

     

MARCELO CRIVELLA